Tarifas para aposentados
A Câmara Federal analisa um projeto de lei que proíbe os bancos cobrarem de aposentados e pensionistas tarifas ou qualquer outra forma de contrapartida pela prestação de serviços bancários básicos. O projeto é do deputado Carlos Abicalil (PT-MT).
O PL garante isenção de taxas em serviços como abertura, manutenção e movimentação de conta corrente; transferências, depósitos e ordens de crédito; fornecimento de talão com 20 folhas de cheque por mês; consultas de saldos em terminais eletrônicos; e emissão, por terminal eletrônico, de um extrato gratuito mensal.
Na justificativa do projeto, o parlamentar argumenta que com a queda da inflação, a partir de 1996, o setor financeiro tem aumentado a cobrança de tarifas para compensar a perda do faturamento anteriormente obtido com o denominado “imposto inflacionário”.
Se virar lei, o projeto prevê punições aos bancos, à diretoria, conselheiros administrativos e fiscais e gerentes, com penalidades previstas na Lei 4.595/64: advertência, multa, suspensão temporária ou permanente para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em bancos, cassação da autorização de funcionamento das instituições financeiras públicas, detenção e reclusão.
A proposta tramita em conjunto com o Projeto de Lei 6824/06, do Senado Federal, em regime de prioridade. As matérias serão analisadas pelas comissões de Defesa do Consumidor, Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania.
O PL garante isenção de taxas em serviços como abertura, manutenção e movimentação de conta corrente; transferências, depósitos e ordens de crédito; fornecimento de talão com 20 folhas de cheque por mês; consultas de saldos em terminais eletrônicos; e emissão, por terminal eletrônico, de um extrato gratuito mensal.
Na justificativa do projeto, o parlamentar argumenta que com a queda da inflação, a partir de 1996, o setor financeiro tem aumentado a cobrança de tarifas para compensar a perda do faturamento anteriormente obtido com o denominado “imposto inflacionário”.
Se virar lei, o projeto prevê punições aos bancos, à diretoria, conselheiros administrativos e fiscais e gerentes, com penalidades previstas na Lei 4.595/64: advertência, multa, suspensão temporária ou permanente para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em bancos, cassação da autorização de funcionamento das instituições financeiras públicas, detenção e reclusão.
A proposta tramita em conjunto com o Projeto de Lei 6824/06, do Senado Federal, em regime de prioridade. As matérias serão analisadas pelas comissões de Defesa do Consumidor, Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania.