Terceirização ilícita ou nepotismo no Banese

A ‘terceirização’ de atividades profissionais é um fenômeno que traz profundo impacto nas relações do trabalho. A escala terceirizante é avassaladora e hoje estende-se por amplos setores da economia, atingindo  especialmente os serviços de vigilância, telefonia, transporte,  alimentação, administração de pessoal, manutenção, jurídicos,  comunicação social, e pasmem até as atividades bancárias.

A terceirização vem acompanhada de profunda repercussão social, política e econômica, na vida de milhões de cidadãos brasileiros, trabalhadores, diretamente atingidos por seus efeitos. Tem como justificativa e pano de fundo a redução dos custos empresariais, conforme se anuncia, que são espetaculares, assim como também o é a redução dos empregos diretos, e fundamentalmente a crescente precarização das condições de trabalho.

Em 2006, a partir de demanda da Confederação dos Bancários, o Ministério do Trabalho vistoriou vários bancos que foram denunciados por estarem terceirizando atividades fins, culminando em autuações de R$ 10 milhões em três bancos privados. Além disso, o Ministério do Trabalho reconheceu como bancários todos os trabalhadores que prestavam serviços terceirizados aos bancos e ordenou que eles fossem registrados como tal, concluindo então o MT pelo que chamou de “Ilicitude da terceirização”.

No setor público e de economia mista, rechaça-se qualquer possibilidade de terceirização, por ser incompatível com a própria finalidade do Estado, que é a promoção do bem comum. Além de significar porta aberta para todo tipo de fraude e corrupção, é uma verdadeira ‘privatização’ do lucro e ‘socialização’ dos prejuízos. Ou melhor, é uma privatização bancada com os recursos públicos.

O Banco do estado de Sergipe – Banese -, ignorando tudo isso, vem nos últimos meses desenvolvendo uma política agressiva de terceirização dos postos de serviço do banco, como, por exemplo, o do IPES, do Fórum Gumercindo Bessa, do Hospital João Alves, da Secretaria de Finanças do Município de Aracaju, do Mercado, do Bugiu e do Detran. E isto não é correspondente bancário, estes são espaços privilegiados que foram abertos para o ente público Banese.

Assim, as atividades são desempenhadas com pessoalidade, habitualidade e subordinação pelos trabalhadores ‘terceirizados’ e visam atender necessidades permanentes e essenciais do Banese que, sem elas, não poderiam continuar a prestar seus serviços. Considerando, ainda, que esses trabalhadores foram contratados para a execução de atividades próprias de bancários, que a empresa terceira, que intermedia a contratação, define procedimentos e prazos, fiscalizando a execução, e o banco para a operacionalidade das rotinas. É importante destacar que o banco cede e instala máquinas e sistemas informatizados de entrada de dados, com acesso ao sistema de informações do banco, e favorece a empresa terceira com espaços públicos concedidos ao Banco do Estado enquanto ente público. Este não seria o caso de tráfico de influência?

No que se refere à ilicitude da terceirização de serviços bancários, verifica-se as precárias condições de trabalho no tocante à remuneração, jornada de trabalho e direitos sociais dos empregados contratados por meio da empresa prestadora de serviços. No caso do Banese, o SEAC (Banese Card) tornou-se uma empresa intermediadora de mão-de-obra, que está terceirizando os postos de serviços do Banco do Estado de Sergipe, a despeito do relatório do MTE, que diz ser o processo implementado pelos bancos uma “afronta ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, bem como a inteligência dos preceitos contidos na Súmula 331 do TST e os princípios basilares do Direito de Trabalho”. Em bom português: são bancários explorados ao extremo em desrespeito às leis. Isto posto, para ser bancário no Banese é preciso prestar concurso público. A direção pensa em fazer diferente?

Para garantir a transparência e o princípio constitucional, do concurso público como uma ‘arma’ contra a corrupção, o clientelismo, o paternalismo, ‘venda’ de cargos e o patriarcalismo, o Sindicato dos Bancários procedeu denuncia no Ministério Público Estadual e no Ministério Público do Trabalho, e está preparando a devida ação civil pública contra o banco que quer privatizar o que é público através da terceirização.

(*) Ivânia Pereira é assistente social e diretora do Sindicato dos Bancários de Sergipe (SEEB/SE) e da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)