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Campanha Outubro Rosa 2018

As consequências da “reforma administrativa” para a sociedade

Muito tem sido dito sobre a reforma administrativa apresentada pelo governo Bolsonaro. Uma das coisas que mais chama atenção é que a reforma vai tirar direitos dos servidores, o que é real, inclusive a estabilidade, que impede alguém com poder de obrigar um servidor estável a fazer algo irregular, muitas vezes até ilegal. Mas, o que significa essa reforma, chamada de administrativa, para a população, para o país? A Proposta de Emenda à Constituição – PEC 32, de 2020, na verdade não é administrativa, porque não se resume à administração pública e a seus funcionários, mas uma etapa da reforma do Estado brasileiro, daquilo que é público, que pertence e interessa ao conjunto da população, servidores públicos ou não, empregados e desempregados, incluídos e excluídos, trabalhadores urbanos e rurais, índios e não-índios, enfim todos os que vivem no Brasil. É uma reforma que, na prática, impede ou, no mínimo, dificulta o acesso da população à utilização, às informações e ao controle do que é seu por direito, ao mesmo tempo em que centraliza o poder nas mão de grupos de políticos, empresários e banqueiros.

Se for aprovado esse pacote de propostas, serão alteradas a Constituição e muitas leis hoje em vigor. Além disso seriam criadas outras leis, decretos, portarias e todo tipo de normas nas três esferas de governo, federal, estadual e municipal. Todas essas alterações têm um único objetivo, que é retirar a obrigação e a responsabilidade do poder público em atender muitas das necessidades da população, assim como enfraquecer as já frágeis autonomia e soberania nacional, o que ainda garante a relativa independência do país. Quando muito, o Estado atuaria apenas em algumas situações e, mesmo assim, de forma subsidiária, complementar, assessória, assumindo apenas quando a inciativa privada não tiver interesse, ou não der conta. Com a reforma, o Estado teria que agir apenas naquilo em que é sua obrigação exclusiva, como diplomacia, segurança pública, advocacia pública, arrecadação tributária, entre poucas outras atividades. Em muitas outras responsabilidades do Estado, que estão na Constituição, a proposta é entregar à iniciativa privada. São direitos sociais como a educação, a saúde, a previdência e a assistência social, entre outros, como veremos.

Para que essa proposta seja posta em prática é necessário, além de outras mudanças, retirar os servidores públicos do caminho. Eles não cabem no projeto representado pela PEC 32, de 2020. Por isso é proposta a substituição do servidor público, que é a representação física do Estado, tanto no atendimento à população, quanto na garantia da autonomia, soberania e independência do país por funcionários de empresas privadas, que têm o lucro como único objetivo. Essas empresas assumiriam alguns serviços com pessoas contratadas pela própria empresa, podendo contar com servidores públicos cedidos às empresas pela administração pública. É evidente o conflito de interesses entre os empresários e os servidores remanescentes, que atenderiam a população sob a direção de empresas. No caso de a empresa não desejar algum servidor ele seria simplesmente devolvido à administração, que poderia até demiti-lo se não for estável. Além disso, os demais funcionários contratados pela empresa não passariam pela exigência de um concurso público, podendo não terem a qualificação necessária para a função pública. A grande campanha contra os servidores públicos é justamente para facilitar essa substituição.

O que pode acontecer com os atuais servidores e o que espera os que ingressarem após a reforma é tema de um próximo artigo. Aqui a ideia é mostrar como fica o povo e o país caso essa reforma avance.

Comecemos lembrando a quem interessa essa reforma e a serviço de quem estão os que a defendem. Inicialmente quero resgatar a recente participação da senadora Katia Abreu, vice-presidente da Frete Parlamentar da Reforma Administrativa, na I Jornada de Debates sobre a Reforma Administrativa, promovida pelo IDP – Instituto Brasiliense de Direito Público, instituição criada pelo ministro do STF Gilmar Mendes. Na sua primeira intervenção a senadora ressaltou a participação de órgãos da grande imprensa, que ao serem procurados pela Frente Parlamentar, “foram diligentes” e durante “15 dias de praticamente um bombardeio de participação da imprensa nacional” conseguiram que fosse “resgatado o assunto, que estava parado desde novembro de 2019, quando o ministro Paulo Guedes entregou o modelo da reforma ao presidente da república”. A senadora fez questão de citar diversos veículos, como as organizações Globo, a revisita Veja, os jornais Valor Econômico, Folha de São Paulo e Estadão. Se lembrarmos que dirigentes desses mesmos grupos de comunicação participam ou apoiam, junto com empresários de diversos ramos, inclusive do sistema financeiro, direções de diversas instituições neoliberais, conhecidas como ‘think tanks”, como os institutos Liberal, Millenium, Lemann, Mises Brasil, entre outras, que ajudaram a organizar a volta dos liberais ao governo em 2016 e a ampliar a bancada conservadora no Congresso Nacional em 2018, não é difícil entender o rápido e diligente apoio da imprensa para que a proposta de reforma saísse da gaveta do presidente. Esse grupo efetivamente não chegou ao poder para ver suas propostas de reforma do Estado na gaveta, seja lá de quem for.

Considerando já estarem aprovados o limite de gastos públicos com pessoal e políticas sociais (Emenda Constitucional 95/16), a reforma trabalhista (lei 13.467/17), a reforma previdenciária (Emenda Constitucional 103/19), já seria hora, na leitura neoliberal, do desmonte da administração pública, com a precarização de muito serviços, a terceirização e a simples privatização de outros, transformando o atendimento às necessidades da população em lucro. Para atingir seus objetivos e aprovar com certa margem de garantia no Congresso, os liberais aceitaram acordos com a elite conservadora patrimonialista tradicional, que estaria liberada para retomar, ou intensificar, as práticas de coronelismo, apadrinhamento, nepotismo, entre outras, possibilitando todo tipo de assédio a trabalhadores e corrupção.

A principal razão para a pressa em encaminhar o projeto ao Congresso é a necessidade que os liberais têm de verem todas as novas normas (emenda constitucional e leis) aprovadas antes da campanha eleitoral de 2022. Como as novas leis dependem das alterações na Constituição, essa projeto tinha que ser encaminhado imediatamente. Os defensores a reforma querem aproveitar a ausência de representantes da sociedade e dos servidores no Congresso devido à pandemia, o que pode, na opinião dessas pessoas, facilitar a tramitação. Aqui, uma pergunta simples: se é para o bem da população, como dizem, por que tramitar na correria e sem debate com os representantes da sociedade? A resposta parece óbvia. Basta lembrar que essa turma que apoia e quer a reforma aprovada a toque de caixa nunca apoiou nada a favor do povo. Por que faria isso agora?

Os resultados e as consequências

Justamente por saber que o resultado da reforma é prejudicial à população, principalmente a parte mais necessitada, os defensores da reforma ocultam questões importantes que todos deveriam saber.

Educação e pesquisa

Uma das áreas onde a população mais pobre será atingida é a educação pública. Se for aprovada a PEC 32, as creches, as escolas de ensino infantil, por exemplo, ao invés de receberem investimentos para melhorarem serão substituídas por instituições particulares, como organizações sociais, filantrópicas ou religiosas que, ou receberão o pagamento direto das famílias das crianças através de um “vale” que será entregue pelo poder público, ou através de convênios com aso poder público. Nos dois casos, a preocupação com a qualidade do ensino e do tratamento dado às crianças deixa de ser responsabilidade do Estado, ficando ao sabor da linha política e ideológica dos proprietários e dirigentes dessas instituições, o que certamente comprometerá a independência dos profissionais dessas instituições e a laicidade dos métodos e conteúdos aplicados, além de comprometer a uniformização dos métodos e conteúdos apresentados.

Na mesma linha vão as unidades de ensino fundamental e médio. A diferença é a não utilização dos “vales”, mas a intensificação em convênios com organizações sociais, filantrópicas e religiosas, bem como a facilitação para a expansão do ensino privado. Assim como em outros níveis do ensino, fica totalmente comprometido o conteúdo e a uniformização de metodologias de ensino. Considerando que as instituições, não sendo públicas, não terão a presença de professores, orientadores, pedagogos e outros profissionais de ensino concursados e isentos de pressões externas ao exercício da profissão. Assim, corremos o risco não termos a garantia do ensino com devido afastamento de pressões político-partidárias e religiosas, além da não garantia de utilização de métodos estritamente científicos na metodologia e no conteúdo das matérias. A leitura da história do Brasil poderia mudar a cada eleição, por exemplo, uma vez que o governante poderia, entre outras coisas, substituir as instituições cujos proprietários não se coadunassem com suas ideias políticas, ideológicas ou religiosas.

Uma outra questão que envolve a educação desde a creche até o ensino médio é a alimentação escolar. Uma vez não havendo investimento no ensino público e o gradativo desmonte das redes públicas de ensino, dificilmente seria mantida uma política adequada de merenda escolar gratuita para crianças e adolescentes. E esse é uma dos programas mais importantes em um país onde o número de pessoas com fome se mede em milhões.

No nível universitário, ao ser aprovada reforma, alguns pontos merecem destaque. Incialmente, ao dar ao presidente da república poder para a “extinção, transformação e fusão de entidades da administração pública autárquica e fundacional”, estão incluídas nessas condições todas as instituições federais de ensino. Isso significa que, bastaria a vontade do presidente para a extinção de qualquer unidade de ensino federal. A ideia é que algo semelhante seja criado para governadores e prefeitos. Se for aprovada também a extinção do Regime Jurídico Único, com a criação dos novos vínculos, os futuros servidores da educação muito provavelmente se enquadrarão nos “cargos por prazo indeterminado”, sem nenhuma garantia ou estabilidade. Como ainda há um considerável contingente de servidores regidos pelo RJU, o risco passa a ser a demissão por avaliação de desempenho, ou o retorno da disponibilidade, já usada no governo Collor.

A intenção é a que as instituições que permanecerem sob administração pública passem a cobrar mensalidade, ou a utilizar o modelo chileno, nos moldes do FIES brasileiro, onde o aluno, após a conclusão do curso, tenha que pagar por ele. Também estaria nos planos neoliberais o direcionamento dos cursos das instituições que permanecerem públicas para o atendimento dos interesses do setor privado, em especial o agronegócio, a indústria, o comércio exterior e o sistema financeiro, reduzindo gradativamente os investimentos em cursos de outras áreas, como a de Humanas, por exemplo, aliado ao ataque sistêmico à liberdade acadêmica. Em estudo elaborado por um grupo de pesquisadores brasileiros e publicado no Global Public Policy Institute, baseado em Berlim, são apontados “ataques e ameaças de violência contra pesquisadores relacionados ao tema que estudam; abertura de processos disciplinares contra professores que incomodam o comando de suas universidades; ameaças e cortes orçamentários a projetos não alinhados; e discursos do presidente da República e ministros que deslegitimam a atividade acadêmica e instam apoiadores a denunciar professores”. (veja matéria aqui). Esse direcionamento poderia se dar a partir de convênios das instituições públicas com setores da iniciativa privada, que “investiriam” nessa instituição. Lembrando que o orçamento público para a educação já vem sendo reduzido a cada elaboração de projeto de lei orçamentária anual.

Obviamente que deixaria de haver interesse também em subsidiar a alimentação e o alojamento de estudantes, entre outras coisas.

Não podemos de deixar de mencionar projetos já em andamento e que serão postos em prática a partir da aprovação da reforma, bastando um decreto presidencial. É o caso da fusão da CAPES, instituição de apoio à Pós-Graduação e à Educação Básica (formação de professores), ligada ao MEC, com o CNPq, órgão do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação-MCTI, que tem o objetivo de incentivar pesquisas científicas e tecnológicas nas mais diversas áreas de conhecimento. O principal objetivo dessa fusão, senão o único, é a redução de despesas, reduzindo drasticamente a manutenção dos milhares de pesquisadores e estudantes de pós-graduação, além da formação de professores da educação básica. Até porque, se depender dos liberais, não haverá investimento em educação, formação e pesquisa. Isso pode ser observado na declaração do atual presidente do CNPq, Evaldo Vilela, que em entrevista ao jornal O Globo, disse que “ciência não é algo que se possa fazer sem dinheiro”. Na entrevista, Vilela diz que os cortes já praticados e a perspectiva para o orçamento de 2021 “podem levar a um cenário no qual o órgão não terá dinheiro para pagar nem mesmo as bolsas já vigentes, que hoje giram em torno de 80 mil” (apenas no CNPq).

Outro projeto pronto para ser posto em prática nos moldes de fusão acima citados é o do INPI, órgão responsável pela proteção da propriedade industrial e que tem o objetivo de estimular a inovação a serviço do desenvolvimento tecnológico e econômico do país, com a ABDI, Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, que incentiva a adoção e difusão de tecnologias e contribui para a transformação digital do setor produtivo. Mais uma vez o único objetivo é a simples redução de gastos, com consequências graves no enfraquecimento da autonomia e da soberania nacional, tornando o país cada vez mais dependente de grandes potências.

Digo que, tanto o caso da fusão da CAPES com o CNPq, quanto a fusão do INPI com a ABDI, estão prontos, porque desde o segundo semestre de 2019 que essas ações estavam em análise, já com minutas prontas de medidas provisórias a serem publicadas e encaminhadas ao Congresso. Certamente que sofreriam grande resistência na tramitação. Com a PEC 32 aprovada, bastaria um decreto do presidente da república e estaria feito o estrago sem a manifestação do Congresso e da sociedade, em especial a comunidade acadêmica e científica.

Saúde

De maneira bem objetiva, a saúde, como vem sendo denunciado, será entregue a iniciativa privada, utilizando a prática já existente do repasse das unidades de saúde pública para organizações sociais, que cobrariam do poder público para atender à parcela mais carente da população de forma “gratuita”, o que estaria longe de significar menos despesas. No ato da entrega, os servidores concursados que estejam nessas unidades poderiam ser cedidos às OSs, que os devolveria a medida em que comporia o seu quadro com funcionários privados, ou terceirizados. Os servidores devolvidos, se tiverem estabilidade, poderão ser removidos para alguma outra unidade que ainda esteja sob administração pública até que se aposente, se não for demitido por insuficiência de desempenho.

Uma das possibilidades a ser posta em prática, e que a reforma permite, é o atendimento básico, emergência e baixa complexidade, que passaria a ser totalmente prestado por organizações sociais, enquanto os atendimentos de média e alta complexidades seriam destinados à iniciativa privada, com serviços cobrados, permanecendo na administração pública apenas em casos excepcionais.

Aproveitando a política de desmonte da saúde pública, seguradoras privadas começam a entrar no mercado de “serviços de saúde popular”, cobrando a partir de vinte reais mensais por uma “assinatura” que daria direito a consultas e alguns exames. Seria o chamado “plano de saúde para pobres”. O que não é dito é que esse tipo de plano não permite nenhum tratamento ou acompanhamento. Os autores da ideia a apresentam como um serviço “complementar ao SUS”. Na verdade, uma proposta privada de substituição gradativa do Sistema Único de Saúde.

Ainda falando de saúde, mas em área de interseção com a educação, também a pesquisa, o desenvolvimento, a produção e a distribuição à população de medicamentos e vacinas, que já estão com seus orçamentos em processo de redução nos últimos anos, seriam gradativamente direcionados à inciativa privada, no interesse do lucro. Muito diferente do que estamos vendo durante a pandemia da covid-19, onde se destacam instituições públicas, como a Fiocruz, O Instituto Butantã, além de diversas universidades públicas. O resultado, muito provavelmente, será o fortalecimento de grandes laboratórios privados internacionais.

Outras áreas

Todos lembram o caso do INPE – Instituto Nacional de Pesquisa Espacial, que foi obrigado a desmentir o presidente da república quanto às queimadas e ao desmatamento ilegal, o que acabou resultando na exoneração do seu presidente, um cientista de renome internacional. Se a PEC 32 for vitoriosa, a instituição pode ser totalmente desfigurada e até desvirtuada de sua função original.

Da mesma forma poderia ser extinto, ou adulterado o papel do IBAMA, que, além de multar o então deputado federal Jair Bolsonaro por pesca ilegal há uns anos, também é o órgão responsável por definir critérios de gestão do uso de recursos da fauna, da pesca e de florestas. O IBAMA também fiscaliza e combate desmatamentos, queimadas e incêndios florestais e a prática do garimpo ilegal, principalmente em terras indígenas, que ganhou visibilidade com a divulgação na imprensa da destruição legal dos equipamentos de garimpeiros criminosos na Amazônia, o que acabou gerando a exoneração do diretor de proteção ambiental do órgão, por desagradar poderosos, dentro e fora do governo. É claro que, independente da reforma, o órgão já está sendo esvaziado em todo tipo de recursos. O mesmo acontece com o ICMBio, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, responsável por proteger o patrimônio natural e promover o desenvolvimento socioambiental através da administração das Unidades de Conservação (UCs) federais sendo também responsável pelo fomento e execução programas de pesquisa, proteção e conservação da biodiversidade.

Nesses casos, mais uma vez bastaria um decreto para que esses órgãos fossem extintos, ou incorporados a outros. Em todas essas situações os servidores de todas as instituições teriam suas atribuições alteradas, esvaziadas e poderiam ser removidos para onde não trouxessem nenhum “incômodo” para o governante de plantão. Isso, caso ainda tivessem algum grau de estabilidade. Caso contrário seria a simples demissão.

É claro que o mesmo deve acontecer com o INCRA, uma vez que não há nenhum interesse dos defensores da reforma no ordenamento fundiário e muito menos na reforma agrária e no assentamento de pequenos produtores rurais. Cabendo também ao INCRA a gestão do cadastro nacional de imóveis rurais, administrar terras públicas, além de identificar e registrar, demarcar e titular terras destinadas a assentamentos e comunidades tradicionais quilombolas, obvio está ser um dos alvos preferenciais de um desses decretos de extinção de órgãos.

Estatais

Também sem muito alarde (nem a imprensa nem os defensores da reforma mencionam) a PEC 32 traz a ampliação de restrições a existência de empresas estatais, deixando bem claro o que significa o tal princípio da subsidiariedade que querem incluído na Constituição, que tenho chamado de “subalternidade”. No parágrafo 6º proposto para constar do artigo 173 da Constituição Federal está, de forma bem clara, a proibição ao Estado de instituir medidas que gerem reservas de mercado, impedindo qualquer política de desenvolvimento em setores estratégicos para o país, como a exploração de petróleo, por exemplo. Pela redação proposta, está sendo posto constar da Carta Magna do país que a prioridade é do mercado, do setor privado, colocando a participação do Estado de forma acessória e subalterna, como dito no início deste artigo. Essa é mais uma forma de pôr fim à soberania da nação.

Últimos comentários

Não esqueçamos que, ao tratar de questões como as listadas neste artigo em nível constitucional, os efeitos devem ser replicados nas esferas estadual e municipal. Não existe nesta PEC 32, de 2020, a figura de ser esta uma reforma federal, como dizem alguns. Assim como não existe a possibilidade de não serem atingidos os atuais servidores, ou algum segmento da sociedade. Toda a população será atingida e de várias formas. Cabe àqueles que tem algum grau de organização o esclarecimento daqueles que não têm acesso à informação verdadeira sobre o que espera o povo brasileiro em um futuro muito próximo.

Está mais do que claro que não interessa aos atuais donos do poder que o Brasil tenha sua população atendida em suas necessidades, nem que ela tenha acesso ao conhecimento e a adequada formação, que naturalmente levaria ao questionamento de muitas práticas que beiram ao descaso e ao genocídio. Um povo sem o mínimo de condições se torna presa mais fácil de exploradores e aproveitadores. Afinal, ainda há dúvida de quem é o real parasita?

Fonte: Blog do Vladimir Nepomuceno


2020 vladimir nepomucenoa 945c4 Vladimir Nepomuceno é  assessor e consultor de entidades sindicais e sócio da Insight Assessoria Parlamentar

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